Termos
de Uso.

01Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Graviti — um sistema de gestão empresarial e atendimento multicanal disponibilizado em graviti.app e demais subdomínios oficiais — pela pessoa física ou jurídica que cria uma conta, contrata um plano ou utiliza qualquer um dos serviços ("Cliente" ou "você").

A plataforma é fornecida no modelo Software como Serviço (SaaS): você não adquire o software, mas o direito de uso mediante assinatura, pelo período contratado.

02Aceite e capacidade

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer recurso da Graviti, você declara que:

• É maior de 18 anos e plenamente capaz, ou representa empresa devidamente constituída;
• Tem poderes para vincular essa empresa a estes Termos;
• Leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento e com a Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum item, não utilize a plataforma.

03Cadastro e conta de acesso

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter as credenciais de acesso em sigilo (não compartilhar senha, ativar 2FA);
• Toda atividade realizada com sua conta, mesmo que por terceiros que tiveram acesso;
• Informar imediatamente a Graviti em caso de uso não autorizado, escrevendo para atendimento@graviti.com.br.

A Graviti pode recusar cadastros, suspender contas suspeitas ou solicitar documentos para validação de identidade.

04Planos, preços e pagamento

Os planos, valores, limites e funcionalidades estão descritos na página de Planos e podem ser atualizados a qualquer momento — alterações não retroagem para ciclos já pagos.

• Faturamento: mensal ou anual, conforme o plano escolhido. A cobrança ocorre por cartão de crédito, PIX ou boleto, na data do início do ciclo.
• Atraso: em caso de inadimplência superior a 5 dias, a Graviti pode suspender o acesso. Após 30 dias, a conta pode ser cancelada e os dados excluídos conforme a Política de Privacidade.
• Notas fiscais: a Graviti emite NFS-e relativa à mensalidade contratada.
• Impostos: os valores anunciados já incluem tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

05Período de teste (trial)

Quando oferecido, o período de teste é gratuito, intransferível e tem prazo determinado. Ao fim do trial, se você não optar por contratar um plano pago, a conta pode ser pausada e os dados removidos após o prazo descrito na Política de Privacidade.

06Renovação e reajustes

• Renovação automática: os planos renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
• Reajuste anual: a Graviti pode reajustar valores no aniversário da contratação, com base em índice oficial (IPCA) ou variação de custos diretos. Você será avisado com no mínimo 30 dias de antecedência e poderá cancelar antes da nova vigência sem ônus.
• Mudança de plano: upgrade entra em vigor imediatamente com cobrança proporcional; downgrade entra em vigor no próximo ciclo.

07Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente na plataforma ou escrevendo para atendimento@graviti.com.br.

• O cancelamento encerra a renovação. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
• Direito de arrependimento: em até 7 dias da contratação inicial, você pode solicitar o reembolso integral, conforme o art. 49 do CDC, quando aplicável.
• Anuidades: não há reembolso proporcional para anuidades canceladas após o período de arrependimento, salvo previsão legal.
• Após o cancelamento: seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias; depois, são excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.

08Uso correto da plataforma

Ao utilizar a Graviti, você concorda em NÃO:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar spam, mensagens não solicitadas, golpes (phishing) ou conteúdo enganoso;
• Comercializar produtos proibidos ou regulamentados sem autorização (armas, drogas, conteúdo pirateado, etc.);
• Usar a plataforma para coletar dados de terceiros sem base legal;
• Tentar burlar limites técnicos do plano, reverter engenharia, raspar dados ou interferir na operação;
• Compartilhar credenciais com pessoas fora da sua empresa ou criar contas falsas;
• Sobrecarregar a plataforma com chamadas automatizadas que não estejam previstas em contrato (uso de API).

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, rescisão e responsabilização cível e criminal.

09WhatsApp Business API e mensageria

O módulo de atendimento via WhatsApp Oficial está sujeito às regras da Meta/WhatsApp, incluindo a Política Comercial e a Política do WhatsApp Business. O Cliente:

• É o único responsável pelo conteúdo enviado;
• Deve respeitar limites de envio, modelos aprovados (templates) e janelas de atendimento;
• Aceita que bloqueios, banimentos ou tarifas aplicadas pela Meta são externos ao controle da Graviti;
• Concorda que o uso indevido pode resultar em bloqueio do número e cancelamento sem aviso.

10Emissão fiscal e Focus NFe

A emissão de NF-e, NFS-e e NFC-e é feita por meio de integração com a Focus NFe (ou parceiro equivalente), contratada à parte. A Graviti facilita a contratação e a integração, mas o Cliente:

• É o único responsável pela correção fiscal e tributária dos documentos emitidos;
• Deve manter certificado digital, regime tributário e cadastros corretos;
• Reconhece que falhas eventualmente decorrentes da Focus NFe ou da SEFAZ não são de responsabilidade da Graviti.

11Conteúdo do Cliente

Os dados, cadastros, conversas, vendas e demais conteúdos inseridos por você na plataforma ("Conteúdo do Cliente") permanecem de sua titularidade. A Graviti atua como Operadora desses dados, conforme a Política de Privacidade.

Você concede à Graviti uma licença não-exclusiva, gratuita e limitada ao prazo do contrato para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente para a prestação dos serviços.

É sua responsabilidade obter o consentimento e cumprir as bases legais aplicáveis ao tratar dados de seus próprios clientes finais.

12Propriedade intelectual

A plataforma Graviti — incluindo software, marcas, logos, design, textos, imagens, código-fonte e documentação — é de propriedade exclusiva da Graviti e protegida por leis de direitos autorais e propriedade industrial.

Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade. É proibido copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa.

13Disponibilidade e SLA

A Graviti envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7, com meta de uptime mensal de 99,5%. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24h e, sempre que possível, realizadas em horários de baixa demanda.

Não estão cobertos pelo SLA: indisponibilidades causadas por falhas externas (provedores de pagamento, Meta/WhatsApp, SEFAZ, internet do Cliente), eventos de força maior, ações do próprio Cliente ou uso fora do contratado.

14Suporte e implantação

• Suporte por chat e e-mail em horário comercial, com tempo de primeira resposta variável conforme o plano.
• Implantação guiada com onboarding estruturado para os planos pagos.
• Treinamentos personalizados, integrações sob medida e consultoria podem ser contratados como serviços adicionais.

15Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A Graviti não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais;
• A responsabilidade total da Graviti, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses que antecederam o evento;
• A Graviti não responde por perdas decorrentes do uso indevido pelo próprio Cliente, da ação de terceiros, de falhas de serviços externos ou de eventos de força maior.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação consumerista aplicável.

16Suspensão e rescisão

A Graviti pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso fraudulento, ilícito ou que coloque em risco a plataforma ou outros clientes;
• Determinação de autoridade competente.

Em caso de rescisão por justa causa, não há reembolso. O Cliente continua responsável por valores pendentes e por dados de seus próprios clientes finais.

17Alterações destes Termos

A Graviti pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na regulação ou em práticas comerciais. Sempre que isso ocorrer:

• Atualizamos a data de "Última revisão" no topo do documento;
• Notificamos no painel e/ou por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência em mudanças materiais;
• Você pode rescindir sem ônus se discordar das mudanças, antes da nova vigência.

18Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Graviti para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do consumidor previsto em lei.

FAQPerguntas frequentes